| Licenciamento Ambiental - Licenças, Exigências e Autorizações | |
| O processo de licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural engloba as seguintes licenças exigências e autorizações: - Licença prévia de perfuração – LPper: Para sua concessão é exigida a elaboração do Relatório de Controle Ambiental – RCA e após a aprovação do RCA, é autorizada a atividade de perfuração; - Licença prévia de produção para pesquisa – LPpro: Para sua concessão é exigida a elaboração do Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA e, após a aprovação do EVA é autorizada a atividade de produção para pesquisa da viabilidade econômica da jazida; - Licença de instalação – LI: Para sua concessão é exigida a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental e após a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA com a respectiva realização de Audiência Pública é autorizada a instalação de novos empreendimentos de produção e escoamento ou, para sua concessão é exigida a elaboração do Relatório de Avaliação Ambiental – RAA e após a aprovação do RAA são autorizadas novas instalações de produção e escoamento onde já se encontra implantada a atividade; - Licença de operação – LO para atividade de exploração e produção marítima: Para sua concessão é exigida a elaboração do Projeto de Controle Ambiental – PCA e após a aprovação do PCA é autorizado o início da operação de produção. - Licença de Operação – LO para atividade sísmica: Para sua concessão é exigida a elaboração do Estudo Ambiental – EA e após a aprovação do EA é autorizada a atividade de levantamento de dados sísmicos marítimos. O órgão ambiental fixará as condicionantes das licenças supracitadas. As licenças são compostas por dois grupos de condicionantes: (i) as condicionantes gerais, que compreendem o conjunto de exigências legais relacionadas ao licenciamento ambiental, e (ii) as condicionantes específicas, que compreendem um conjunto de restrições e exigências técnicas associadas, particularmente, à atividade que está sendo licenciada. A validade da licença ambiental está condicionada ao cumprimento das condicionantes discriminadas na mesma, que deverão ser atendidas dentro dos respectivos prazos estabelecidos, e nos demais anexos constantes do processo que, embora não estejam transcritos no corpo da licença, são partes integrantes da mesma. Cabe salientar que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, Art. 13 da Constituição, sendo assim, todos os documentos referentes ao processo devem ser redigidos na língua portuguesa. Tabela - Tipos de licença e as atividades autorizadas pelas mesmas. | |
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| ATIVIDADE | TIPO DE LICENÇA | ESTUDO AMBIENTAL APLICÁVEL | FINALIDADE |
| PERFURAÇÃO (Programa Exploratório Mínimo contratado com a ANP) | Licença Prévia para Perfuração - (LPper) | Relatório de Controle Ambiental - RCA | Autoriza a atividade de perfuração. |
| PRODUÇÃO PARA PESQUISA (Teste de Longa Duração–TLD, autorizado pela ANP) | Licença Prévia de Produção para Pesquisa - (LPpro) | Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA | Autoriza a realização do Teste de Longa Duração – TLD, |
| SISTEMAS DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO (Sistema de Produção e Escoamento em novo campo ou bloco – Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP) | Licença de Instalação – (LI) | Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. | Autoriza, após a aprovação do EIA/RIMA com a respectiva realização de Audiência Pública, a instalação de sistemas e unidades necessárias à produção e ao escoamento. |
| SISTEMAS DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO (Áreas onde já se encontra implantada a atividade) | Licença de Instalação (LI) | Relatório de Avaliação Ambiental - RAA | Autoriza, após a aprovação do RAA, a instalação de sistemas e unidades adicionais necessários à produção e ao escoamento. |
| SISTEMAS DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO | Licença de Operação (LO) | - Projeto de Controle Ambiental (PCA). | Autoriza, após o atendimento das condicionantes da LI, a aprovação do PCA, do PEI e da realização da vistoria técnica, o início da operação do empreendimento. |
| AQUISIÇÃO DE DADOS SÍSMICOS (Autorização da ANP para realização da atividade de Levantamento de Dados Sísmicos Marítimos, não exclusivos) | Licença de Operação – (LO) | Estudo Ambiental (EA) | Autoriza, apos aprovação do EA, o inicio da atividade de levantamento de dados sísmicos marítimos. |
| AQUISIÇÃO DE DADOS SÍSMICOS (Contrato de Concessão ANP do Bloco, que prevê atividades de pesquisa, compreendendo a Aquisição de Dados Sísmicos Marítimos, exclusivos) | Licença de Operação(LO) | Estudo Ambiental (EA) | Autoriza, apos aprovação do EA, o inicio da atividade de levantamento de dados sísmicos marítimos. |
Fonte: Ibama
